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Reforma Tributária: entidades defendem autonomia federativa nas regras sobre IBS e CBS
Foto: Arquivo/CNM

Economia

Reforma Tributária: entidades defendem autonomia federativa nas regras sobre IBS e CBS

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, além de outras entidades, criticou a ideia de um regulamento único para os dois impostos e considera que a

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A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), juntamente com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se manifestou sobre mudanças na proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. 

As entidades emitiram uma carta com conteúdo que defende a autonomia federativa na reforma, sobretudo na criação de normas específicas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O documento apresenta críticas à ideia de um regulamento único para os dois impostos, proposto pela União, e considera que essa medida contraria o que define o pacto federativo.

Pelos termos da carta, a Constituição Federal já atribui aos estados, Distrito Federal e municípios a competência de regulamentação do IBS, enquanto o regulamento da CBS é de exclusividade do presidente da República.

Ainda de acordo com as entidades, há falta de participação dos entes subnacionais nas audiências públicas promovidas pelo Senado, que tratam da reforma tributária. 
Fonte: Brasil 61 - https://brasil61.com/n/reforma-tributaria-entidades-defendem-autonomia-federativa-nas-regras-sobre-ibs-e-cbs-bras2412935

FONTE/CRÉDITOS: Brasil61
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