A Meta, big-tech dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, se posicionou nesta 5ª feira (12.dez.2024) sobre os argumentos e propostas que circulam no STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do Marco Civil da Internet. Em nota, a companhia se diz “preocupada” e defende uma “solução balanceada” do julgamento.

Na 4ª feira (11.dez), o Supremo retomou o julgamento a partir do voto do ministro Luiz Fux, favorável a que o artigo 19, que torna as redes sociais e empresas de tecnologia responsáveis pelo conteúdo que publicam, seja inconstitucional. 

A Meta afirmou que colabora com as autoridades do Judiciário brasileiro, mas argumentou que “nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao sugerido no STF”. A empresa ainda cita a Lei dos Serviços Digitais na União Europeia, a Lei de Fiscalização da Rede, na Alemanha e o Communications Decency Act, nos Estados Unidos.

De acordo com a big-tech, a partir das propostas apresentadas, o regime de responsabilidade de plataformas funcionaria nestes moldes:

Plataformas seriam incentivadas a remover conteúdos subjetivos que não necessariamente violam leis locais ou regras das plataformas, em um esforço preventivo para evitar responsabilidade;
As plataformas poderiam ser responsabilizadas por conteúdos que não removem, mas também poderiam ser penalizadas por remover conteúdos de acordo com seus padrões de comunidade que foram aceitos pelos usuários ao criarem suas contas;
A combinação de um sistema amplo de notificação e remoção com responsabilidade objetiva provavelmente sobrecarregaria o Judiciário, com usuários dispostos a litigar mais sobre tópicos subjetivos como difamação sobre os quais haverá expectativa de que as plataformas tomem medidas.
No dia 5 de dezembro, o ministro Dias Toffoli entendeu que, a depender do caso, uma plataforma pode ser responsabilizada por não retirar o conteúdo de terceiros do ar mesmo sem notificação extrajudicial ou ordem de retirada. Até o momento de publicação desta reportagem, apenas os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram.