O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não conseguiu um acordo e desistiu de incluir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos na pauta da sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta 4ª feira (4.dez.2024).

O deputado Rubens Pereria Jr. (PT-MA) disse que não faria sentido manter o texto para ser votado, porque não houve unanimidade entre líderes. O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) manifestou interesse em pedir vista, o que atrasaria a votação. 

Depois da manobra, o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a posição da base do governo e disse que é um “direito” querer acelerar a tramitação de textos de interesse do governo.

“É um direito, sim, vossas excelências requererem a inclusão na pauta da PEC 3 [de 2023, do Bndes], como é direito nosso tirar a nossa de pauta. O que for acontecer é responsabilidade nossa, não me venham dar lição de moral. Tentei um acordo para pacificar a CCJ. Não foi possível, então vamos para o voto e vamos tramitar. O governo e o país precisa votar essa PEC até 18 [de dezembro]”, disse.

Para atender ao calendário de tramitação do governo, a PEC do corte de gastos poderia ser apensada a outra que esteja a caminho do plenário. É o que defende Pereira Jr. Disse haver duas possibilidades: 1) apensar ou 2) que a PEC seja tramitada só em 2025. 

“Tem base regimental? Tem. Tem precedentes? Tem. Vai dar certo? Acompanhem por aqui”, declarou o deputado na saída da sessão.

A decisão de apensar a PEC a outra passa pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado alagoano já sinalizou “boa vontade” da Casa Baixa, mas líderes partidários se mostraram resistentes a atender aos desejos do governo depois do STF (Supremo Tribunal Federal) liberar as emendas, mas com ressalvas.

Em aceno, o Planalto pediu ao Tesouro Nacional a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas.

Além da PEC, governistas apresentaram um PL (Projeto de Lei) e um PLP (Projeto de Lei Complementar) que abarcam parte das medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 27 de novembro. Medidas como alterações no Imposto de Renda e mudanças nas Forças Armadas ainda não foram protocoladas no Congresso. 

Foi acordado com a presidente da Comissão, Carol de Toni (PL-SC), que a inclusão seria votada desde que os governistas também votassem pela inclusão da PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que diz respeito a empréstimos do banco para obras no exterior. No entanto, não houve consenso.