Em reportagem publicada na última sexta-feira (6), o portal MidiaMax divulgou uma matéria apontando que o filho do presidente da Câmara de Ponta Porã, Agson Tiago Jahel Lima, foi beneficiado com um contrato de R$ 5,4 milhões durante a gestão do prefeito Eduardo Esgaib Campos (PSDB).

Agson, conforme a matéria, é proprietário do Laboratório Central Ltda, empresa que assinou contrato para prestação de serviços de exames médicos ao município, localizado a 298 km de Campo Grande. Agnaldo Pereira Lima, conhecido como Agnaldo Miudinho (PSDB), é o atual presidente da Câmara Municipal.

Inicialmente, o valor do contrato firmado em 22 de junho de 2023 era de R$ 4.342.040,50, com a possibilidade de realização de exames conforme a demanda municipal. Um ano após a assinatura, o contrato foi prorrogado por mais 12 meses, com acréscimo de R$ 1.085.510,12, totalizando R$ 5.427.550.

Segundo informações extraídas do Portal da Transparência de Ponta Porã, até o momento, foram pagos R$ 382.930,65 à empresa. Mesmo assim, o contrato recebeu um aditivo com aumento de valores, diz o texto.

A reportagem menciona que a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, via credenciamento, o que dispensou o laboratório de participar de um pregão público. A empresa foi fundada em maio de 2021, com capital social de R$ 50 mil, conforme consulta ao CNPJ no site da Receita Federal.

Entretanto, apenas um mês após o aditivo, a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato, alegando descumprimento de cláusulas contratuais. O extrato de rescisão, publicado em Diário Oficial em julho deste ano, mencionou falhas do laboratório em solucionar irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Agnaldo Miudinho, pai de Agson e presidente da Câmara Municipal, negou qualquer influência política na contratação, afirmando que o laboratório foi credenciado como qualquer outro interessado em prestar serviços ao município. Ele justificou que o contrato foi firmado em 2022, antes de assumir a presidência da Câmara, e que não possui informações sobre os valores recebidos pelo laboratório. Apesar de o contato de Miudinho ter sido repassado à reportagem como um dos responsáveis pela empresa, ele não se manifestou sobre o motivo.

O prefeito Eduardo Campos, por sua vez, defendeu a contratação com base na Lei 8.666/93, que ainda estava vigente à época, e afirmou que a legislação não impede a participação de parentes de vereadores em licitações. Em relação à rescisão, Campos justificou que a empresa descumpriu requisitos técnicos e que a Procuradoria Geral do Município irá adotar medidas rigorosas para apurar responsabilidades. A reportagem também sublinhou um precedente jurídico.

Em decisão de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma lei municipal de Brumadinho (MG) que proíbe contratos da administração pública com parentes de agentes políticos até o terceiro grau, incluindo vereadores. Embora não seja uma exigência para todos os municípios, o STF recomendou que as cidades implementem normas para evitar esse tipo de contratação, alinhadas aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e isonomia.